A Comissão de Estudo de Regularidade das Nomeações e Posses decorrentes do Concurso Público nº. 001/2007 intimou os servidores públicos nomeados e empossados em decorrência do referido processo seletivo para que tomem ciência do relatório e conclusão do processo administrativo nº 003/2009. Os servidores terão dez dias para se manifestarem e produzirem o que acharem de direito, com garantia de ampla defesa e contraditório a todos.
O processo administrativo foi instaurado no dia 16 de junho para apurar possíveis irregularidades nas nomeações do concurso, com objetivo de dar uma resposta aos pareceres do TCM, uma vez que as despesas com pessoal desde 2005 têm ultrapassado o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relatório está disponível para vistas na sala 5 da Prefeitura Municipal e também no site do Diario Oficial dos Municípios e no Radar 64: http://www.radar64.com.br/ler.php?doc=6345
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