Com a adesão do município de Santa Cruz Cabrália ao SNHIS/FNHIS – Sistema e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, a administração pública municipal, firmou o compromisso com o Governo Federal – Ministério das Cidades, para a elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, obrigatório para todos os municípios do território nacional.
O PLHIS é um instrumento de implementação do Sistema Nacional de Habitação Interesse Social (SNHIS), instituído pela lei federal 11.124/2005, que objetiva promover o planejamento das ações do setor habitacional de forma a garantir a todos os cidadãos o acesso à moradia digna, regulamentar a expressão dos agentes sociais sobre a habitação de interesse social e a integração dos três níveis de governo. Os municípios que possuírem o PLHIS terão prioridade na verba disponibilizada pelo governo federal para a construção de novas casas e/ou melhoria habitacional das existentes, desde que estejam em condições precárias.
O processo de elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) consiste em três etapas: a primeira é a Proposta Metodológica, a segunda o Diagnóstico do Setor Habitacional e, por fim, as Estratégias de Ação, que resultarão em um conjunto de diretrizes e instrumentos de ação e intervenção para o setor da habitação de interesse social de Cabrália.
Todo este trabalho será custeado por verbas do governo federal, através do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
O PLHIS de Santa Cruz Cabrália.
Reuniões técnicas com os representantes do poder público municipal, ministradas pela equipe de Assessoria contratada, já foram realizadas, visando à capacitação dos mesmos para que possam auxiliar no desenvolvimento do PLHIS do Município.
A próxima ação agendada no planejamento do PLHIS de Santa Cruz Cabrália é uma audiência pública para debater a proposta metodológica que contará com a participação popular, com representantes de associações e de setores envolvidos na área habitacional do Município, além dos interessados em contribuir neste setor, que será realizada no dia 29 de novembro, às 19 h, na Câmara Municipal.
Todos os munícipes estão convidados para que juntos possamos desenvolver para o município de Santa Cruz Cabrália um planejamento habitacional e urbano coerente com a realidade local, sendo elaborado de forma democrática e participativa com a comunidade local, e em consonância com as Políticas Nacional e Estadual de Habitação, de forma a garantir o acesso à moradia digna a todos.
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