Atendendo convocação do Prefeito Municipal,funcionários públicos aprovados e empossados em razão do concurso público 001 de 2007 participaram de uma reunião pública dia 16 de junho as 14:00h na Escola Municipal Nair Sambrano Bezerra.
No encontro os servidores foram informados da instauração de um processo administrativo para apurar possíveis irregularidades nas nomeações do concurso que será investigado garantindo ampla defesa e contraditório a todos.
O objetivo do processo é dar uma resposta aos pareceres do TCM,uma vez que as despesas com pessoal desde 2005 têm ultrapassado o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,lei 101 de 2000,sujeitando o município às vedações previstas no artigo 22,entr elas:
I -concessão de vantagem,aumento,reajuste ou adequação da remuneração a qualquer título ,salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição.
II -criação de cargo,emprego ou função.
III - alteração de strutura de carreira que implique aumento de despesa.
IV -provimento de cargo público,admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,ressalvada a reposição decorrente da aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,saúde e segurança.
V - contratação de hora extra,salvo no caso do dispoto no paragrafo sexto do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Atendendo aos dispositivos legais,a atual gestão não tem outra alternativa a não ser se enquadrar nos limites estabelecidos pela lei(art.169 da Constituição Federal), e deve ser concluída até o final do segundo quadrimestre sob pena do município sofrer diversas sanções,como a imediata suspensão de todos os repasses de verbas federais ou estaduais.
Abaixo o cronograma dos trabalho para realização do processo:
16.06 - 1ª reunião - instauração do processo
23.06 - Conclusão dos trabalhos com parecer e decisão.
23.06 - 2ª reunião,notificação e abertura de prazo recursal.
07.07 - Vencimento do prazo para recurso ( 10 dias úteis)
Até 06.08 - Julgamento de recursos administrativos.
Até 06.08 - Decisão adminsutrativa definitiva.
Obs: Os referidos prazos poderão sofrer algmas alterações em decorrênciade fatos supervenientes que possam vir a ocorrer no curso do processo.
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