Não é novidade pra ninguém todas as dificuldades que estão sendo enfrentadas pelo novo governo para administrar as inúmeras dívidas do município deixadas pela Administração passada.
Dentre os diversos débitos que estão sendo renegociados, o que mereceu mais atenção foi a questão dos salários atrasados dos servidores públicos municipais.
Para melhor entender essa questão faz-se necessário rememorar algumas medidas que foram tomadas num passado próximo.
BLOQUEIO DA RECEITA EM 2008
Em Outubro de 2008, o Ministério Público Estadual, atendendo a denúncias de servidores e vereadores, entrou com uma medida judicial requerendo o bloqueio de 50% da receita do município a fim de garantir o pagamento dos salários que estavam atrasados desde o mês de julho de 2008. O bloqueio judicial foi ordenado pelo juiz da Comarca, que passou a efetuar o pagamento dos salários atrasados.
Mesmo com a destinação exclusiva de 50% de toda a receita arrecadada pelo município para pagamento dos salários atrasados, o Poder Judiciário não conseguiu quitar todo o atraso.
REVOGAÇÃO DO BLOQUEIO
Em 15 de dezembro foi revogada a ordem de bloqueio dos recursos, restando pendentes ainda os meses de novembro e o corrente de dezembro de quase todos os servidores, sendo que o então Prefeito gerenciou 100% dos recursos que entraram do dia 15 de dezembro até o fim do ano, elegendo outros pagamentos como prioridade para gastar o dinheiro, deixando de lado a folha de funcionários.
No período em que ocorreu o bloqueio, também a Câmara Municipal tentou na justiça garantir o repasse dos recursos do duodécimo que lhe era devido, não obtendo êxito em 1ª instância.
Diante da negativa da ordem judicial do juiz da Comarca, a Câmara ajuizou no dia 28 de dezembro uma ação cautelar visando o bloqueio de recursos da diferença do duodécimo. O pedido da Câmara só foi analisado pelo Desembargador Relator do Tribunal de Justiça em Salvador no dia 04 de janeiro de 2009, tendo deferido o pedido de bloqueio.
BLOQUEIO EM JANEIRO/ 2009
A ordem judicial foi cumprida no dia 09 de janeiro, data em que entrou a primeira parcela dos recursos do FPM. Portanto, a Atual Administração recebeu um grande presente de grego logo no início da gestão, qual seja, o bloqueio da 1ª cota do FPM de janeiro, no valor de R$ 279.000,00.
Cumpre ainda esclarecer que até este prevalecia a regra de que os recursos que entrassem nos cofres municipais até o dia 10 de janeiro eram considerados “restos a receber”, devendo ser utilizados para pagamentos de dívidas inscritas em “restos a pagar” do exercício anterior.
Como já fora divulgado pela Administração e resta documentado nos arquivos da Prefeitura, o prefeito anterior não inscreveu nenhuma dívida em “restos a pagar”, o que, num primeiro momento impossibilitou a atual administração de lançar mão dos recursos que entraram de 01/01 a 10/01/2009.
A orientação que até então se tinha era a de que os referidos recursos só poderiam ser utilizados através de um pedido de abertura de crédito especial direcionado à Câmara.
DESBLOQUEIO E PAGAMENTO DE ATRASADOS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO
A fim de tentar obter uma solução que pudesse viabilizar a utilização dos recursos contabilizados como “restos a receber”, a Atual Administração formulou uma consulta ao Tribunal de Contas dos Municípios sobre a possibilidade de utilização dos referidos recursos para pagamento dos salários atrasados, obtendo uma resposta positiva e a orientação da maneira correta de fazê-lo.
De posse de um parecer favorável do TCM, a Atual Administração ordenou o pagamento imediato dos salários atrasados, na medida em que pudessem ser quitados com os recursos que entraram de 01/01 a 10/01/2009. E assim foi feito.
Das folhas de pagamento que ficaram em aberto, foi possível pagar, no mês de abril, os servidores da saúde (novembro e dezembro) e o mês de novembro dos servidores da educação, com a utilização total dos recursos específicos vinculados à aplicação em cada área.
PAGAMENTO DAS DEMAIS SECRETARIAS
A folha salarial dos servidores das outras secretarias ficou pendente devido à impossibilidade da Administração dispor dos recursos que entraram na conta do FPM, recursos estes que foram bloqueados por ordem judicial em ação movida pela Câmara, como já fora explicado.
Mas mesmo assim a Atual Administração, através de seus advogados, manejou recurso judicial tentando o desbloqueio das verbas para pagamentos dos outros servidores, recurso este que até a presente data não foi apreciado.
Ao passo que essas medidas eram tomadas, a Atual Administração, através da Secretaria de Governo, vem dialogando com a Câmara de Vereadores, no sentido de fechar um acordo para que a Câmara desistisse da ação a fim de que os recursos do FPM de janeiro pudessem ser desbloqueados e utilizados para pagamento dos salários.
Como uma forma de reforçar ainda mais o compromisso da Administração na utilização integral do referidos recursos para pagamento dos salários atrasados, surgiu a sugestão do próprio gabinete do prefeito para que fosse celebrado um TAC, constando que, uma vez desbloqueados os recursos, esses seriam utilizados integralmente para pagamento dos salários atrasados.
Desde então se tem avançado nesse sentido, obtendo-se uma sinalização positiva da Câmara de que poderia desistir da ação, mas até a presente data ainda não houve nenhuma desistência.
Houve uma reunião do Chefe do Executivo com o Ministério Público, onde a Administração forneceu cópia do processo judicial e dados da folha de pagamento que está em atraso, para que fosse redigido os termos do Acordo.
Faz-se necessário abrir um parêntese para informar que, ao contrário do que é erroneamente reproduzindo por alguns servidores, mesmo com a desistência da ação pela Câmara e o conseqüente desbloqueio dos R$ 279.000,00, esses recursos não serão suficientes para pagamento total da folha em atraso.
Os salários atrasados de novembro e dezembro de 2008 dos servidores que ainda não receberam perfazem uma dívida total de cerca de R$ 330.000,00. Se considerarmos os encargos previdenciários, a referida folha ultrapassa R$ 400.000,00.
Desta forma, ASSIM QUE FOREM DESBLOQUEADOS os recursos do FPM, estes ainda serão insuficientes para arcar com todos os salários atrasados.
Portanto esta é a real situação acerca dos salários atrasados. Apesar de ser uma dívida que bem poderia ter sido quitada pelo gestor anterior, ou ao menos facilitado o seu pagamento inscrevendo-a em restos a pagar, a Atual Administração não hesitou sequer um segundo em reconhecer o referido direito dos servidores, ordenando a utilização integral dos recursos contabilizados em restos a receber para pagamento dos salários que pudessem ser quitados com os referidos recursos.
Apesar de todas as dificuldades devido às inúmeras dívidas, a atual Administração vem se esforçando para manter em dia todos os compromissos assumidos, principalmente para assegurar os direitos dos servidores.
A exemplo disso pode-se citar o pagamento em dia das contribuições do INSS e da parte Patronal, possibilitando aos servidores a terem acesso à aposentadoria e aos benefícios previdenciários.
A dívida previdenciária do município que ultrapassa a casa dos R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) está sendo renegociada para tornar o município novamente adimplente e poder celebrar convênios com os governos do Estado e Federal.
Foi também renegociado e pago os valores devidos à UNIMED, valores esses que eram descontados dos salários dos servidores e não eram repassados, o que ocasionou a suspensão do atendimento a diversos servidores.
Foi renegociado junto à Caixa Econômica, Banco do Brasil e outras instituições Financeiras o débito dos valores das retenções dos empréstimos consignados que eram retidos dos servidores e não eram repassados aos Bancos, o que ocasionou a inscrição do CPF de diversos servidores no SPC e no SERASA.
DÍVIDAS
A cada dia que passa vão surgindo novas dívidas do município feitas no passado, que atrapalham o avanço dos trabalhos da atual Administração.
A exemplo disso, recentemente, no dia 20 de maio foi bloqueado o repasse do FPM devido a débitos com o PASEP. Sabendo que desde janeiro está se pagando regularmente o tributo, ao levantar o débito na Receita Federal constatou-se uma dívida de mais de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente ao período de janeiro de 2006 a dezembro de 2008 que não foi recolhido. A referida dívida teve que ser objeto de uma auditoria interna para correção dos valores devidos e retificação das Declarações de envio do Tributo, que gerou o atraso na sua regularização. A Atual Administração parcelou o débito em 60 meses, o que possibilitou o desbloqueio dos recursos do FPM dos dia 20 e 30 de maio e 10 de junho, no dia de 18 de junho.
O município tem uma dívida com a COELBA que chega perto de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), dívida que segundo o dirigente do órgão teria que ser paga à vista e levou a Concessionária, nos meses de janeiro e fevereiro, a ameaçar a suspensão do fornecimento de energia elétrica de todos os prédios públicos. Em razão de ter conseguido um liminar na justiça proibindo a COELBA de cortar a energia, as partes sentaram para negociar, sendo parcelado o débito em 40 meses de parcelas superiores a R$ 15.000,00.
Foi também renegociado antigo débito com a Telemar, uma dívida de cerca de R$ 150.000,00, que após muitos argumentos e negociações concedeu-se um desconto para pagamento à vista no valor em torno de R$ 18.000,00, o que enfim possibilitou a Prefeitura, Secretarias, Hospital e demais órgãos a ter telefones fixos, possibilitando o contato do cidadão e com as outras esferas de governo.
Muitos débitos ainda estão sendo negociados. Existe um debito com a EMBASA superior à R$ 600.000,00. Multas do IBAMA que ultrapassam R$ 500.000,00. Débitos de mais de R$ 100.000,00 com a CESTA DO POVO, com a VIVO mais de R$ 200.000,00, entre outros.
Esta negociação é necessária a fim de que o município volte a ter crédito no mercado e conseguir as certidões negativas para celebração de convênios.
As dificuldades são muitas, mas a vontade de superá-las é ainda maior. A força e o combustível que dão ânimo a toda equipe de governo da atual Administração é a certeza de que, num futuro próximo, toda a população poderá colher os frutos desses esforços, melhorando a qualidade dos serviços públicos e a vida de todos, para tornar a nossa Cidade “Uma Cidade de Todos Nós”.
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