Foi prorrogado para o último dia de fevereiro de cada ano o prazo para a declaração anual dos Empreendedores Individuais (EIs) à Receita Federal. A apresentação da declaração é indispensável para a emissão do carnê de pagamentos relativo ao ano de 2011. A orientação do Sebrae para os EIs é que eles aproveitem a extensão do prazo para fazer logo a declaração, e não deixem para a última hora.
Os pontos de atendimento empresariais do Sebrae localizados em Eunápolis, Teixeira de Freitas e Porto Seguro estão fazendo o trabalho de orientação. Todos os trabalhadores por conta própria cadastrados durante o ano de 2010 devem apresentar a declaração. Porém, muitos dos empreendedores dos municípios do extremo sul que fizeram adesão ao programa em dezembro de 2010 estão em dúvida se já devem declarar. De acordo com a gestora do Ponto de Atendimento do Sebrae em Eunápolis, Jane Silva, a declaração é obrigatória para todos que se cadastraram durante o ano de 2010, independente do mês.
Técnicos do Sebrae foram capacitados para orientar e atender gratuitamente os empreendedores nos pontos de atendimento. “Estamos à disposição para orientar e encaminhar os empreendedores que tiverem quaisquer dúvidas”, garantiu Jane Silva. Os empreendedores terão todas as dúvidas esclarecidas e, se for o caso, serão encaminhados a um contador.
Quem tem acesso à internet pode buscar o endereço da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) e clicar no link do Portal do Simples Nacional, acessando a página do Empreendedor Individual e clicando a seguir na opção Declaração Anual para o Microempreendedor Individual.
Quem se legaliza passa a ser pessoa jurídica com benefícios da Previdência como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, além de CNPJ, nota fiscal e acesso a linhas de crédito nos bancos oficiais com juros baixos.
Pode se registrar como Empreendedor Individual o trabalhador por conta própria que tenha faturamento de no máximo R$ 3 mil por mês – ou R$ 36 mil por ano. A partir do registro, o Empreendedor paga mensalmente R$ 56,10 para o INSS mais R$ 1,00 (ICMS) se for atividade do comércio e indústria, ou R$ 5,00 (ISS) se for prestador de serviço. Depois do registro o Empreendedor passa a ter direito aos benefícios da Previdência, além de CNPJ, nota fiscal, possibilidade de participar de compras públicas e capacitações no Sebrae. Para saber o local mais perto de fazer o registro do Empreendedor Individual é só ligar gratuitamente para a Central de Relacionamento do Sebrae: 0800 570 0800, das 8 às 20 horas.
Em Santa Cruz Cabrália, dirija-se ao CEU (Centro Especializado Unificado) - Rua Pero Vaz de Caminha, s/n, Centro – Tel. 3282-1115.
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